Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ 2024 para Analista Jurídico
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I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
III. Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
Assinale: