Questões Prefeitura de Petrópolis - RJ 2012 para Advogado

Q365657

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.

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Q365660

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao decidir sobre determinada causa, o juiz verifica que a citação da parte ré foi realizada de forma errônea, uma vez que o réu era militar e foi citado por edital. No entanto, o autor não conseguiu comprovar seu suposto direito. Na hipótese, o juiz deve:

sem pronunciar a nulidade da citação, julgar o pedido improcedente;

pronunciar a nulidade do processo, desde a citação, e condenar o réu nas despesas processuais a que deu causa;

julgar o pedido, uma vez que houve preclusão quanto à matéria;

considerar válida a citação, uma vez que o comparecimento do réu supriu a nulidade da citação;

declarar a nulidade do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrópolis - RJ 2012 para Advogado

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