Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Pedro, desde a infância, tinha excepcional traquejo com a informática, bem como grande tino comercial. Por esse motivo, abriu empresa de relacionamento virtual, gerando mais de um milhão de acessos por mês, e uma milionária renda. Ocorre que um dos internautas, que acessaram a página de sua empresa, entendeu ter sofrido dano material e, por esse motivo, pretende acionar Pedro. Para ajuizar corretamente a ação, deixará de ser obrigado de incluir os responsáveis por Pedro no caso de este ser maior. Por lei, no caso de Pedro, a maioridade se dá ao completar a idade, em anos, igual a:

Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:

Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:

Antônio cobra de Pedro, em ação própria, cerca de cinco mil reais calculados por ele como devidos a partir de uma dívida originária no valor de um mil reais que, por esquecimento do primeiro, já havia sido integralmente paga mediante depósito em conta corrente cujo saldo Antônio não conferiu. Diante desse fato, Pedro comprova o depósito e a quitação da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Pedro contestá-la ou prescrição, Antônio poderá ser obrigado a pagar a Pedro o correspondente, em reais, a:

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto: