Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1664403

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664403 Direito Constitucional

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

inter partes - ex tunc - vinculante

inter partes – ex nunc - vinculante

erga omnes,- ex nunc - vinculante

erga omnes –ex nunc - não vinculante

erga omnes – ex tunc – não vinculante

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