Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2010 para Professor - Língua Espanhola

De acordo com a Lei 1445, de 14 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissi- onais da Educação Básica do Município de Palmas – PCCR –, NÃO é uma atribuição específica do professor:

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente – Lei Federal 8.068/ 1990, art. 70. Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a referida lei proíbe qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menor de:

De acordo com o art. 24, inciso VI, da Lei 9394/96, para aprovação do aluno será exigida frequência mínima de:

Relacionamos abaixo algumas responsabilidades definidas na Lei 9394/96:

(1) efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental;

(2) notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei;

(3) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Cabe aos docentes e ao estabelecimento escolar fazer cumprir, respectivamente, as seguintes exigências: