As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato. 

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.