Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2023 para Analista Fazendário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042730
Direito Penal
Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito
penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns
princípios básicos que, por sua ampla recepção na
maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos
da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função
social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos
relevantes – constituem um patamar indeclinável,
com ilimitada valência na compreensão de todas as
normas positivas”
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.