Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2023 para Agente Fazendário

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo nacionais. 

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

O cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.