Questões Prefeitura de Contagem - MG 2023 para Agente Fazendário

Q2042009

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042009 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

recusar fé a documentos públicos.

proceder de forma desidiosa.

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Q2042024

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042024 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2023 para Agente Fazendário