Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2022 para Advogado

No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afirma a seguir.

I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.

Está correto apenas o que se afirma em

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Não viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a mesma não se aplica aos fatos analisados e que, naquele caso, quando de sua interpretação, não ocorre ofensa direta à Constituição

PORQUE

II - a cláusula de reserva do plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

A respeito das asserções, é correto afirmar que