Questões FAMES 2022 para Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

Q2052522

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052522 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que (,)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

em nenhuma hipótese, haverá pena de morte.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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Q2052524

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052524 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Questões de Concurso Público FAMES 2022 para Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

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