Questões Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2021 para Assistente Social - Departamento de Saúde

Q1828281

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |

Q1828281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990).
Não é atribuição do Conselho Tutelar

atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

atender as crianças e adolescentes nos casos de ameaça ou violação de direitos.

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

destituir o poder familiar nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e encaminhar a criança ou adolescente para adoção.

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