Questões de Concurso Público COREN-MG 2021 para Auxiliar Técnico de Fiscalização

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, trata-se de uma atividade compatível às atribuições do Auxiliar de Enfermagem

De acordo com a organização do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), é correto afirmar que

Sobre o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Os atos de processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial PORQUE II - a ação disciplinar prescreverá em 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão. A respeito das asserções, é correto afirmar que

Avalie as afirmações sobre o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. I - A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. II - A demissão não poderá ser aplicada com base em quaisquer das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de violação ao princípio da legalidade. III - A suspensão por até 30 (trinta) dias, cumulada, se couber, com a destituição de cargo ou função comissionada, poderá ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, de violação das demais proibições que não justifiquem a penalidade de demissão. IV - Os empregados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. Está correto apenas o que se afirma em

 De acordo com a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, é INCORRETO afirmar que