Sobre o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema ...
I - Os atos de processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial PORQUE II - a ação disciplinar prescreverá em 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão. A respeito das asserções, é correto afirmar que