Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarani - MG 2019 para Médico do Programa de Saúde da Família

a criação de associações e de cooperativas se sujeita à autorização estatal para seu funcionamento.

a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independe de justa e prévia indenização em dinheiro por parte da Administração Pública.