As receitas públicas não são recebidas imediatamente pelos entes públicos e possuem quatro estágios de processamento. A
sequência correta dos estágios da receita pública orçamentária é
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A elaboração do orçamento público deve obedecer aos princípios
orçamentários, sendo que alguns se destinam especificamente às
receitas, outros às despesas e há ainda aqueles que são gerais e
se destinam a receitas e despesas.
Qual alternativa NÃO contém ao menos um princípio orçamentário?
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A
respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
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