Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Tecnólogo Executivo

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Q629583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):
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Q629584 Direito Administrativo

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.


O caso descrito trata-se de uma

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Q629585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre
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Q629586 Direito Administrativo
No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:
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Q629587 Legislação Federal
No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que
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Respostas
16: B
17: C
18: B
19: C
20: B