Questões Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Advogado

Q629613

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629613 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Direito Processual do Trabalho, verifica-se que

a isenção ao pagamento de custas finais não se aplica às autarquias e às fundações públicas municipais.

em observância ao princípio da oralidade, os atos e os termos processuais dispensam de forma ou transcrição escrita.

estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, todavia, delas não poderão recorrer uma vez que sobre a referida parcela não incide tributação.

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Q629614

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629614 Direito Processual do Trabalho

À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Advogado

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