Questões de Concurso Público TJ-CE 2026 para Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis
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A contribuição cogitada é
Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria