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FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe
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Q4338802

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338802 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito e dos princípios cambiários que informam sua circulação e cobrança, o

Alternativas

princípio da literalidade estabelece que os direitos e obrigações cambiários decorrem exclusivamente do que estiver expressamente consignado no título de crédito.

endosso próprio transfere apenas a posse do título, permanecendo a propriedade sempre com o endossante.

princípio da cartularidade permite a cobrança do título de crédito mediante simples cópia autenticada da cártula, independentemente da apresentação do original.

princípio da autonomia impede que o título de crédito seja transferido a terceiros por meio de endosso.

princípio da abstração aplica-se apenas entre as partes originárias da relação fundamental que deu causa à emissão do título.

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Q4338803

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338803 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente constituída e há mais de 10 anos em atividade, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Durante o período de negociação do plano, obteve a adesão de parte significativa de seus credores quirografários e pretende valer-se de mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005.

À luz da disciplina legal da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência,

Alternativas

a sentença que decreta a falência do empresário ou da sociedade empresária acarreta o vencimento antecipado das dívidas do falido e suspende o exercício da atividade empresarial, observadas as disposições legais específicas.

a recuperação extrajudicial homologada judicialmente vincula exclusivamente os credores que tenham aderido expressamente ao plano, jamais alcançando credores dissidentes da mesma espécie.

o deferimento do processamento da recuperação judicial impede, de forma absoluta, a prática de qualquer ato constritivo sobre bens do devedor por todos os juízos do país, inclusive em relação a créditos não sujeitos à recuperação.

o pedido de recuperação extrajudicial pode abranger créditos tributários, desde que haja aprovação expressa da Fazenda Pública credora.

o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores somente produzirá efeitos após trânsito em julgado da decisão judicial que conceder a recuperação.

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Q4338804

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário , Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338804 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na legislação pertinente ao direito empresarial,

Alternativas

somente sociedades empresárias podem requerer recuperação judicial, sendo vedado o pedido por empresários individuais.

o adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo legal previsto no Código Civil.

a sociedade em comum, por não possuir personalidade jurídica, não pode ser demandada judicialmente nem assumir obrigações perante terceiros.

na incorporação, duas ou mais sociedades se extinguem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021, continua podendo ser constituída, desde que seu capital social seja integralizado em valor não inferior a cem salários mínimos.

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Q4338805

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial , Direito Societário , Operações societárias ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338805 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,

Alternativas

a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.

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