devem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados. 

deverão ser canceladas, eis que todo o ciclo de geração de despesa deve ocorrer no exercício em que foi feito o empenho, com base no princípio da anualidade, salvo em se tratando de despesas extraorçamentárias. 

constituirão despesas extraorçamentárias do exercício em curso, caso não haja pagamento até o final do mesmo, devendo ser pagas à conta de dotações da Lei Orçamentária do exercício seguinte. 

que não tenham sido liquidadas deverão ser objeto de cancelamento, vedada a inscrição em restos a pagar, cabendo a abertura de nova dotação orçamentária no exercício seguinte. 

empenhadas e devidamente liquidadas, porém em relação às quais não seja possível o pagamento até o final do exercício em curso, deverão ser pagas no ano subsequente como despesas de exercícios anteriores (DEA).  

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida, destinada exclusivamente a abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade publica. 

as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, politica fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual. 

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  

os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da divida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.