Q3884260Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito
da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação
da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para