Moara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada,

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O órgão máximo de direção da ANPD é o Conselho Diretor, composto, incluindo o Diretor Presidente, de