o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.

a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.

o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.