Questões de Concurso Público DPE-BA 2026 para Defensor(a) Público(a) - P1

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Q4037468 Direito Previdenciário
Flora, 40 anos, e seu filho Jairo, 15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС), 
Alternativas
Respostas
1: C