Questões TRT - 6ª Região (PE) 2025 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q3214714

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214714 Legislação Federal

A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de atividades de interesse público e convergentes entre as mesmas, mediante repasse de recursos públicos, denomina-se

termo de colaboração, sendo vedado à entidade, para enquadramento no regime legal da parceria, distribuir resultados, excedentes operacionais, dividendos e outras verbas correlatas ou assemelhadas.

contrato de cooperação, por meio do qual a entidade privada presta o serviço público e é remunerada proporcionalmente, com base nos valores de mercado, mediante repasse de recursos públicos.

convênio, vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

termo de fomento, caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público.

termo de cooperação, limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados promovido pela entidade no exercício imediatamente anterior.

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Q3214715

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214715 Legislação Federal

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos

e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.

da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.

da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.

públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.

e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.

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Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2025 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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