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FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2025 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q3562229

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562229 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

Alternativas

tributo e penalidades pecuniárias.

tributo e declaração de faturamento.

tributo e o envio de declaração tributária.

somente o tributo.

tributo e escrituração de receitas e despesas.

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Q3562230

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q3562230 Direito Constitucional

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

Alternativas

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

incidirá sobre as exportações.

será cumulativo, não permitindo compensação.

será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

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Q3562231

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Q3562231 Direito Tributário

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

Alternativas

a revisão administrativa da dívida.

a não localização do devedor.

a falência do devedor.

o parcelamento do crédito tributário.

a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.

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Q3562232

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q3562232 Direito Tributário

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

Alternativas

evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

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Q3562233

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Q3562233 Direito Tributário

Na definição do fato gerador de um tributo pode ocorrer a utilização de técnicas de presunção. Nesse caso, as presunções humanas são aquelas que

Alternativas

negam, conscientemente, a ocorrência de um fato real.

constroem uma realidade jurídica diversa da fática.

são utilizadas pelo legislador para atribuir característica ao fato que não são reais.

com base em definição legal, concluem pela ocorrência de fato gerador.

a partir de uma observação empírica, estabelecem determinado raciocínio.

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Q3562234

Direito Previdenciário Seguridade Social ,

Q3562234 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

Alternativas

as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.

o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.

a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.

a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.

a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.

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Q3562235

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,

Q3562235 Direito Previdenciário

Cecília Meireles deixou o mercado de trabalho na década de noventa para cuidar dos filhos, que hoje contam trinta, vinte e sete e vinte anos de idade. Há três meses, contudo, foi regularmente contratada por uma tecelagem, onde trabalhou com afinco até o dia de hoje, em que faleceu vítima de um grave acidente automobilístico. Considerando que Cecília era casada há trinta e cinco anos e que o viúvo é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a segurada

Alternativas

legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo e do filho de vinte anos.

legou pensão por morte apenas em benefício do filho de vinte anos.

não legou pensão por morte, pois não cumpriu a carência exigida em lei

legou pensão por morte em benefício do viúvo e dos três filhos.

legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3562236

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,

Q3562236 Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:

Alternativas

os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.

somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.

os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.

os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.

os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.

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Q3562237

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Q3562237 Direito Previdenciário

Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao

Alternativas

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.

Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.

Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Q3562238

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Q3562238 Direito Previdenciário

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

Alternativas

obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Respostas

21: A

22: E

23: D

24: D

25: E

26: E

27: A

28: B

29: C

30: E

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