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FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Q3562216

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562216 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Aos juízes federais compete processar e julgar

Alternativas

as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, inclusive as contravenções.

as causas referentes à nacionalidade, exceto a respectiva opção, e à naturalização, bem como os habeas data contra ato de qualquer autoridade federal.

os mandados de segurança contra ato de qualquer autoridade federal e as revisões criminais dos seus julgados.

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a concessão de exequátur às cartas rogatórias e a еxеcução de sentença estrangeira por eles homologadas.

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Q3562218

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo ,

Q3562218 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Na situação hipotética de ser admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de ato contra a segurança interna do País, será ele submetido a julgamento perante o

Alternativas

Congresso Nacional, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até a conclusão de seu julgamento, independentemente de quanto demorar para que ocorra essa conclusão.

Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q3562219

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Q3562219 Direito Constitucional

A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que

Alternativas

o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q3562227

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,

Q3562227 Direito Constitucional

Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar

Alternativas

as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.

as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

os crimes contra a organização do trabalho.

os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.

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Q3562230

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q3562230 Direito Constitucional

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

Alternativas

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

incidirá sobre as exportações.

será cumulativo, não permitindo compensação.

será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

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