água é um bem de domínio público, salvo as águas subterrâneas passíveis de extração por meio de poço artesiano, que pertencem ao proprietário do imóvel.

gestão dos recursos hídricos é centralizada no Poder Executivo Estadual. 

cobrança pelo uso da água não se aplica quando houver cobrança pelo serviço de saneamento básico.

água exerce as funções natural, social e econômica.

cobrança pelo uso da água deve ser estabelecida em decreto específico para esta finalidade.