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Q3387008

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387008 Legislação da Defensoria Pública

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

Alternativas

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.

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Q3387048

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387048 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução CSDPE nº 08/2024, que dispõe:

Alternativas

Além dos processos cíveis, a Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul atuara em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.

Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.

O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.

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Q3387049

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387049 Legislação da Defensoria Pública

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Conforme a Lei Estadual nº 13.536/2010, que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Ouvidor-Geral será escolhido

Alternativas

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, desde que não integrante da carreira da Defensoria Publica do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

mediante eleição de todos os membros da carreira de Defensor Público do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharel em Direito, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

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Q3387050

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387050 Legislação da Defensoria Pública

Uma Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, classificada na 25ª Defensoria Pública Especializada em Ajuizamento da capital, foi eleita deputada estadual para exercer o mandato na Assembleia Legislativa, na capital do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, a defensora publica

Alternativas

terá que se exonerar da Defensoria Pública, para exercer o mandato de deputada estadual, pois é vedado aos membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.

perderá a sua classificação a partir da posse e somente será promovida por antiguidade.

ficará afastada do cargo a partir da diplomação e manterá a sua classificação quando retornar ao final do mandato.

perceberá as vantagens do seu cargo, mantendo a sua classificação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário, entre as funções de deputada estadual e de Defensora Pública.

será declarada em disponibilidade não remunerada, perdendo a sua classificação e provendo-se na forma da Lei a vaga que ocorrer, após o prazo superior a 6 meses de exercício do mandato.

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Q3387051

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387051 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,

Alternativas

o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.

o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.

as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.

o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.

as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.

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Q3387052

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387052 Legislação da Defensoria Pública

Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é

Alternativas

garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.

proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Publico, Autoridade Policial, Escrivão de Policia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.

prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.

prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.

dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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