Questões de Concurso Público SEAD-PI 2024 para Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento

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Q3736937 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembléia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de  
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Q3736938 Legislação Estadual
Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piaui (Lei Complementar n° 13/1994), Eutênia será punida com  
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Q3736939 Legislação Estadual
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piaui (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo  
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Respostas
1: A
2: E
3: E