De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região,  

Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, utilizou sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidor detentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, manteve, sob subordinação hierárquica, parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 214º Região),