Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2023 para Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

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Q2099296 Direito Processual Penal
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 
Alternativas
Respostas
1: E