Questões de Concurso Público TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no
advento do termo contratual
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