Questões de Concurso Público MPE-PB 2023 para Analista Ministerial - Psicologia

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Q2173034 Legislação do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
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Q2173035 Legislação do Ministério Público
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,
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Q2173036 Legislação do Ministério Público
A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que 
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Q2173037 Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
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Q2173038 Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será 
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Respostas
1: D
2: E
3: C
4: A
5: B