Questões de Concurso Público DPE-ES 2023 para Defensor Público
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Q2374407
Legislação Federal
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso
a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de