Questões DPE-ES 2023 para Defensor Público

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374380 Direito Constitucional

A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,

do Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Presidência da República.

dos conselhos de educação, que são criados e integrados a partir dos conselhos de fiscalização do FUNDEB.

do Conselho Deliberativo e Gestor responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

do Conselho Nacional de Saúde consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.

dos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

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Q2374381

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374381 Direito Constitucional

Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

inexiste previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.

é cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para Identificação do eleitor no momento da votação.

o prazo de filiação partidária nas eleições de 2020 foi prorrogado diante da situação de pandemia da Covid-19, em atenção ao princípio democrático e à soberania popular.

é permitido o exercício de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Município vizinho.

a cassação ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.

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Questões de Concurso Público DPE-ES 2023 para Defensor Público

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