Questões UNICAMP 2022 para Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Q3616545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616545 Direito do Consumidor

No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,

verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.

for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.

consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.

ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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