Questões TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1999332

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999332 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:

tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.

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