Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Foram encontradas 10 questões

Q1992400 Direito Administrativo
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, 
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Q1992401 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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Q1992402 Direito Administrativo
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza 
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Q1992429 Direito Administrativo
São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:  
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Q1992430 Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da 
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Respostas
1: A
2: E
3: A
4: C
5: D