Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1969193
Direito Administrativo
Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquela localidade, promovia shows de música ao vivo, com o uso de caixas de som, amplificadores, microfones, instrumentos e aparelhos musicais, sem tratamento acústico eficiente para conter os ruídos, incomodando, assim, a
vizinhança, constataram, em diligência ao local, após medição realizada, que os ruídos emitidos estavam, de fato, muito acima
dos níveis máximos permitidos pela legislação vigente. Diante de tal constatação, os fiscais autuaram o estabelecimento,
aplicando uma multa decorrente do descumprimento da legislação e advertiram os responsáveis pelo local que, em caso de
reincidência, o estabelecimento poderia ser interditado. Diante dessa situação hipotética, os fiscais agiram amparados pelo
poder