Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

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Q1968910 Legislação Federal
Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
Alternativas
Q1969893 Legislação Federal
Suponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pela Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tenha determinado o não reajustamento anual das tarifas de pedágio, por entender que o índice previsto contratualmente mostrou-se muito elevado em função da inflação verificada no período. Considerando o cenário exposto, a concessionária
Alternativas
Respostas
1: B
2: D