Questões SEDU-ES 2022 para Agente de Suporte Educacional

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112336 Direito Constitucional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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