Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, em nenhuma hipótese.

O processo começa sempre por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.  

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. 

As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a natureza satisfativa, por sua natureza executória.  

em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.

as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário. 

será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício. 

por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu. 

caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.