Questões Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

Q1942104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942104 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

modificação do efetivo das forças armadas.

normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

matéria tributária da competência da União.

servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

organização administrativa e judiciária dos Territórios.

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Q1942107

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942107 Direito Constitucional

As medidas provisórias

deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.

não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.

podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

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