Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.

Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.

Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).