Questões Prefeitura de Recife - PE 2022 para Agente Administrativo da Assistência Social

Q1900891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900891 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos referem-se à religião para, expressamente,

reconhecer o dever do Estado em garantir com plenitude o direito de acesso do cidadão a cultos e práticas religiosas de sua escolha.

afirmar que seus princípios de direitos humanos, em caso de conflito, sempre prevalecem sobre os princípios religiosos.

declarar que a liberdade de manifestar a própria religião não poderá se sujeitar a limitações por parte das leis internas de cada país.

afirmar que será proibida por lei qualquer apologia ao ódio religioso que constitua incitamento à hostilidade.

declarar que o Estado deve ser laico, não devendo se orientar em qualquer hipótese por preceitos religiosos.

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Q1900892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900892 Direitos Humanos

Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.

sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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