Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de   I  a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.
(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)
Preenche corretamente a lacuna I:

Conforme o art. 17 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; 

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em dissídio instaurado pelo sindicato dos empregados da categoria envolvida na contratação, perante a Justiça do Trabalho. Tal decisão, reconhecendo perdas inflacionárias anteriores, determinou o reajuste dos salários da categoria no índice de 30%, retroativa à data-base respectiva. A empresa contratada, com base nas normas editalícias, protocoliza solicitação de repactuação do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, demonstrando analiticamente o impacto de tal decisão nos custos contratuais, à razão de 27% do valor contratual vigente, a contar da data-base indicada na sentença. Diante de tal situação e uma vez constatada a correção dos cálculos apresentados, a Administração deve, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE

Na tabela abaixo, são apresentadas informações retiradas da Demonstração do resultado do exercício (elaborada conforme as normas brasileiras de contabilidade) da empresa ShowDeBola, uma fabricante de bolas esportivas. Os valores (em milhares de Reais) referem-se ao encerramento dos anos fiscais 1 e 2, findos em 31 de dezembro. 



Indicam os valores referentes ao “lucro líquido” para o ano 1, e a “outras receitas/(despesas)” para o ano 2, respectivamente,