Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941397
Direito Civil
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 3.283/1957, dispõe: Art. 6º − a lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra