Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941380
Direito Tributário
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica
mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS
Q1941382
Direito Tributário
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre